Política de Privacidade betx3

1. Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados através da plataforma betx3.cam é a empresa responsável pela operação do betx3, doravante denominada simplesmente "betx3" ou "nós".

O canal oficial para exercício de direitos de titulares de dados e demais comunicações relacionadas à privacidade é o endereço de e-mail: [email protected]. Este e-mail deve ser utilizado para todas as solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, incluindo pedidos de acesso, correção, eliminação e portabilidade.

2. Dados Pessoais Coletados

O betx3 coleta diferentes categorias de dados pessoais ao longo da relação com o usuário. A coleta ocorre de forma ativa (dados fornecidos pelo próprio usuário) e passiva (dados gerados automaticamente pelo uso da plataforma).

2.1 Dados fornecidos pelo usuário no cadastro

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail;
• Senha de acesso (armazenada exclusivamente em formato criptografado — hash).

2.2 Dados coletados no processo de verificação (KYC)

• Cópia digitalizada de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Selfie com documento para verificação biométrica, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

2.3 Dados financeiros e transacionais

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados de conta bancária para TED/DOC;
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas;
• Saldo de conta e movimentações financeiras;
• Dados de cartão de crédito/débito (processados por gateway de pagamento terceirizado — não armazenamos número completo do cartão).

2.4 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificador de dispositivo (device ID);
• Dados de sessão: páginas acessadas, tempo de permanência, cliques e navegação;
• Cookies e tecnologias similares (veja a Seção 10);
• Logs de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

3. Finalidades do Tratamento de Dados

O betx3 utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e suporte à conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade e prevenção de fraudes: cumprimento de obrigações legais de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de elegibilidade (idade mínima de 18 anos);
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e controle de saldos;
• Prestação dos serviços: disponibilização de apostas esportivas, jogos de cassino e demais funcionalidades da plataforma betx3;
• Suporte ao cliente: atendimento, resolução de disputas e comunicações operacionais;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e promoções — condicionado ao consentimento do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a exigências da SPA, do COAF, do Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes;
• Segurança e integridade da plataforma: detecção de comportamentos fraudulentos, uso de múltiplas contas e exploração de vulnerabilidades;
• Melhoria do serviço: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar e apoiar jogadores em situação de risco.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD — Art. 7º)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo betx3 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o betx3 e o usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para atender às exigências da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998, LGPD, Marco Civil da Internet e regulamentações da SPA e do Banco Central;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, cookies não essenciais e funcionalidades opcionais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): para análise de risco financeiro em transações de alto valor.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O betx3 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre de forma restrita e apenas nas seguintes hipóteses:

5.1 Prestadores de serviço (operadores LGPD)

Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na prestação dos serviços, sempre mediante contratos que garantem os mesmos padrões de proteção exigidos pela LGPD:

• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e provedores de USDT — somente os dados necessários para processar cada transação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros — identificadores de sessão de jogo, sem dados de pagamento;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação biométrica e verificação documental;
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de nuvem, hospedagem e CDN para operação da plataforma;
• Serviços de e-mail e notificação: para envio de comunicações transacionais e, com consentimento, comunicações promocionais.

5.2 Autoridades governamentais e regulatórias

O betx3 pode divulgar dados pessoais às autoridades competentes quando obrigado por lei, decisão judicial ou regulamentação, incluindo: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Banco Central do Brasil, Receita Federal, e autoridades policiais ou judiciais mediante ordem formal.

5.3 Proteção de direitos

Dados poderão ser compartilhados para proteção dos direitos e interesses legítimos do betx3 em processos judiciais, investigações de fraude ou disputas contratuais, sempre na medida estritamente necessária.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da infraestrutura digital e dos provedores de serviços utilizados pelo betx3, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, o betx3 adotará as salvaguardas exigidas pelo Art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Adoção de cláusulas contratuais padrão que garantam nível de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando aplicável.

O betx3 mantém um registro de todos os fluxos internacionais de dados e disponibiliza informações sobre eles mediante solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected].

7. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo betx3 pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira:

Após o cumprimento dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados para fins estatísticos. Dados anonimizados não se enquadram como dados pessoais e podem ser mantidos por prazo indeterminado para fins de análise agregada.

8. Segurança da Informação

O betx3 implementa medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas de segurança incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Senhas armazenadas exclusivamente em formato hash com algoritmo bcrypt — nunca em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível como camada adicional de segurança para acesso à conta;
• Monitoramento contínuo de acessos e transações para detecção de atividades anômalas;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos — apenas pessoal autorizado acessa dados pessoais, mediante necessidade justificada;
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração (pentests) realizados por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com comunicação obrigatória à ANPD e aos usuários afetados em caso de vazamento, conforme Art. 48 da LGPD.

9. Direitos do Titular de Dados (LGPD — Art. 18)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao betx3:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "LGPD — [Direito solicitado]" e os dados necessários para sua identificação. O betx3 responderá em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação completa.

Em caso de reclamações não resolvidas satisfatoriamente pelo betx3, você pode recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) através do site gov.br/anpd ou ao Procon de seu estado.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O betx3 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador.

10.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria do serviço. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência. Requerem consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes e mensurar a eficácia de campanhas. Requerem consentimento explícito e podem ser revogados a qualquer momento.

10.2 Controle de cookies

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente no painel de configurações da sua conta betx3 ou nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

A maioria dos navegadores modernos permite controlar o uso de cookies. Consulte as instruções de configuração do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge) para gerenciar, bloquear ou excluir cookies.

11. Proteção de Menores de Idade

A plataforma betx3 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige verificação de idade mediante CPF e, quando necessário, documentação adicional.

Caso o betx3 tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos medidas imediatas para eliminar tais dados e encerrar a conta correspondente, conforme exigido pelo Art. 14 da LGPD, que estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

12. Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o betx3 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer). O DPO é responsável por atuar como canal de comunicação entre o betx3, os titulares de dados e a ANPD.

Para entrar em contato com o DPO ou para qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais:

• E-mail: [email protected] (assunto: "LGPD — [Assunto]")
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos após o recebimento da solicitação completa
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)

13. Alterações nesta Política de Privacidade

O betx3 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail cadastrado e por notificação no painel da conta. A data de vigência da versão atual está indicada no início deste documento.

Em caso de alterações que exijam novo consentimento do titular — especialmente quanto a finalidades de tratamento não previstas originalmente — o betx3 solicitará esse consentimento de forma clara e específica antes de iniciar o novo tratamento. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação das alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade, salvo nas hipóteses que exijam consentimento explícito.

14. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Decreto 8.771/2016 — regulamenta o Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Resoluções da ANPD — normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política serão dirimidas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.